(DOC. VP 221.0190.3195.6180)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Nulidade do inquérito policial. Alegada ausência de supervisão. Pedido de desentranhamento. 2. Eventuais irregularidades que não contaminam a ação penal. Ausência de prejuízo e de utilidade.

3 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que 2 - Não havendo repercussão de eventuais irregularidades do inquérito sobre a ação penal, uma vez que todas as provas serão renovadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não se verifica prejuízo à defesa na manutenção do inquérito policial nos autos, o que revela a ausência de utilidade do pleito defensivo. 3 - Agravo regimental a que se nega

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