(DOC. VP 221.0180.9729.5644)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de seguro de vida. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reajuste do prêmio por mudança de faixa etária. Legalidade. Súmula 83/STJ. Prévia comunicação à consumidora. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Conforme jurisprudência desta Corte, inexiste, «em tese, a abusividade do aumento dos prêmios de acordo com a faixa etária dos segurados em contrato de s

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