(DOC. VP 221.0180.9707.2151)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Litispendência. Ausência da tríplice identidade. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Adjudicação compulsória. Requisitos presentes. Falta de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Fundamento suficiente. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2 - Nos termos da jurisprudência

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