Carregando…

(DOC. VP 221.0180.9527.9438)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de destituição do poder familiar. Melhor interesse da criança. Revisão da conclusão alcançada pelo acórdão recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - No caso, o Tribunal estadual, após minuciosa análise das provas constantes dos autos, consignou a ocorrência de situações que colocaram em risco a proteção integral das menores, filhas da agravante, confirmando, assim, a decretação da destituição do poder familiar. 1.1. Nesse contexto, para alterar o entendimento estabelecido na origem e reconhecer a ausência dos requisitos necessários à destituição do poder familiar, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, provid�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote