(DOC. VP 221.0180.8182.1477)

TJSP. RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO - PRECATÓRIO - PARCELAMENTO -

art. 78 do ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional 30/00- Apuração de diferenças decorrentes de pagamentos a menor em precatório originário - Descabimento da expedição de novo precatório - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do CPC, art. 1.030, II, diante do julgamento do mérito do RE 605.481/SP/STF (Tema de Repercussão Geral 266) do E. STF, que versa sobre a necessidade de citação da Fazenda Pública para expedição d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote