(DOC. VP 221.0171.0711.5790)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Absolvição. Legítima defesa. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Crime cometido em local habitado não ocupado. Irrelevância. Delito de perigo abstrato. Reconhecimento da atenuante do CP, art. 65, III, «d». Impossibilidade. Afastamento da Súmula 231/STJ. Inovação recursal.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - O pedido de absolvição e reconhecimento da tese de legítima defesa esbarram no óbice previsto no Súmula 7 - desta Corte superior, por demandarem análise de matéria fático probatória, mormente em razão de a Corte a quo ter consignado que a discussão prévia ocorreu em local e momento diversos da pratica da conduta. 3 - O crime de disparo de arma de fogo é de perigo abstrato prescindindo a demonstr

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