(DOC. VP 221.0171.0601.1880)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. Reincidência não específica. Socialmente não recomendável. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento desta Corte Superior é de que «a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é possível quando existente condição de reincidência do réu, ainda que não seja específica» (AgRg no AREsp. 1.670.024/DF/STJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T. DJe 10/6/2020). 2 - Agravo regimental não provido.

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