(DOC. VP 221.0171.0285.4265)

STJ. Embargos de divergência. Agravo interno. Acórdão proferido em pedido de tutela provisória. Ausência de análise de mérito de recurso especial. CPC/2015, art. 1.043.

Não há previsão legal acerca do ajuizamento de embargos de divergência contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido em pedido de tutela provisória para agregar efeito suspensivo a conflito de competência. 1 - Os embargos de divergência somente são cabíveis para impugnar acórdão proferido em recurso especial ou extraordinário. Não há previsão legal acerca o ajuizamento de embargos de divergência contra acórdão do STJ proferido em pedido de tutela provisória pa

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