(DOC. VP 221.0171.0272.8520)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Licenciamento de militar. Reintegração. Sentença com trânsito em julgado. Efeitos da coisa julgada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia). Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote