(DOC. VP 221.0171.0232.0796)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cúmulação de causas de aumento de pena. Interpretação do CP, art. 68, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - O prequestionamento da matéria é um requisito de admissibilidade dos recursos nos Tribunais superiores e se refere à exigência que se provoque o surgimento da questão federal - no que tange ao recurso especial - no acórdão proferido na decisão recorrida, o que ocorreu na hipótese. 2 - Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote