(DOC. VP 221.0130.9975.5534)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pretensão de anular o processo administrativo tributário que resultou na cobrança de tributo. Necessidade de exame de norma infralegal, insuscetível de apreciação em recurso especial. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Alegada violação ao CTN, art. 112. Ausência de comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem de Agravo de Instrumento contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, rejeitou Exceção de Pré-Executividade em que se objetivava o reconhecimento de nulidade do processo administrativo que culminou com a exigência de créditos tributários da recorrente. O Tribunal de origem julgou parcialmente procedente o recurso. III - O

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