(DOC. VP 221.0130.9908.4378)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio. Embargos de declaração rejeitados.

1 - No caso, a despeito de a multa aplicada perante o STJ ter sido recolhida indevidamente perante o Tribunal a quo, ocorreu a preclusão para a apresentação da respectiva guia no âmbito dos segundos embargos de declaração. A oportunidade processual para o referido ato ocorreu quando da oposição dos primeiros embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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