(DOC. VP 221.0130.9881.7212)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pretensão de afastar exigências de Portaria FEA 10/2017, na parte que exige a conclusão de percentual de créditos como requisito para assinatura do termo de compromisso de estágio. Conflito entre norma interna da universidade e Lei 11.788/2008. Controvérsia que exige análise de ato normativo não inserido no conceito de Lei. Impossibilidade de apreciação, na via recursal eleita. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Coordenadora do Curso de Ciências Econômicas da Universidade de São Paulo FEA/USP, no qual a impetrante, aluna regularmente matriculada no curso de Ciências Econômicas da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA-USP), pretende

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