(DOC. VP 221.0130.9725.9867)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento individual de título coletivo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Extinção de mandato. Óbito do mandante. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio prejudicado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, «de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública em que, após intimada a UNIÃO nos termos do CPC/2015, art. 535, o procurador da parte exequente noticiou o falecimento da mesma, requerendo a habilitação de seus dois filhos para prosseguimento no feito». «Extinta a execução, sem resolução de mérito, com fundamento no C

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