(DOC. VP 221.0130.9689.4360)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Progressão por escolaridade adicional. Lei Estadual 15.301/2004. Decreto Estadual 44.769/2008. Resolução conjunta SEPLAG/SEDS 6.574/2008. Regulamentação que extrapola os limites regulatórios. Necessidade de aprovação pela câmara de coordenação geral, planejamento, gestão e finanças. Previsão legal.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Secretário de Estado de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais objetivando a autora a concessão de promoção por escolaridade adicional no cargo de Assistente Socioeducativa. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte deu parcial provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para determinar seja retomado o curso do processo administrativo, com vistas à obtenção da promoção por escolaridade

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