(DOC. VP 221.0130.9659.8412)

STJ. Processual civil. Tributário. ISSQN. Exclusão. Base de cálculo. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Competência privativa do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Zarref Indústria e Comércio de Roupas Ltda. contra a União objetivando a exclusão do ICMS e do ISSQN da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a Receita Bruta. II - Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para extinguir o processo em relação ao pedido de repetição do indébito e julgar parcialmente procedentes os pedidos para excluir da base de cál

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