(DOC. VP 221.0130.9423.9170)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Correção da base de cálculo do adicional sobre condições especiais de trabalho. Acet. Honorários advocatícios, fixados pelo tribunal de origem. Infringência ao CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de demanda proposta pela parte ora agravada, objetivando inicialmente a correção da base de cálculo do Adicional Sobre Condições Especiais de Trabalho - ACET, a fim de que tal vantagem incida também sobre as verbas percebidas a título de adicional por tempo de serviço, sexta-parte, monitoria, plano de carreira e vantagem pessoal da Lei 5.

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