(DOC. VP 221.0130.9195.0183)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pretensão de reparação decorrente de inadimplemento contratual. Prazo de prescrição decenal.

1 - Ação de reparação de danos. 2 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3 - O prazo prescricional de dez anos (CCB/2002, art. 205) deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual. 4 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote