(DOC. VP 221.0130.9188.0661)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reclamação trabalhista. Serventia extrajudicial. Escrevente. Pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício. Alegada violação ao CPC/2015, art. 941, § 3º, e CPC/2015, art. 942, caput. Ausência de declaração de voto vencido e de aplicação da técnica de ampliação do julgamento. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de reclamação trabalhista proposta por ex-serventuário extrajudicial, em desfavor do agravante, objetivando o reconhecimento do vínculo empregatício, com a condenação da ré ao pagamento do saldo de salários e licença-prêmio, além de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais. A sentença julgou improced

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