(DOC. VP 221.0130.9165.5383)

STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Candidato cotista. Hetero identificação. Contraditório e ampla defesa. Ausência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Consoante decidido pelo STF no julgamento da ADC 41/DF/STF, é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de hetero identificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. II

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