(DOC. VP 221.0130.9160.0713)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de promessa de compra e venda cumulada com indenização por danos materiais. Omissão. Fundamento do decisum não impugnado. Não conhecimento. Citação via correios. Funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Regularidade. Súmula 83/STJ. Ilegitimidade passiva. Reexame. Súmula 5/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada implica o não conhecimento do agravo interno, na forma do CPC/2015, art. 1.021, § 1º («§ 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada»). 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «impõe-se reconhecer a validade da citação e intimação da pessoa jurídica realizada em quem, na sua sede, se apresenta como sua representante legal e r

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