(DOC. VP 221.0130.9135.9603)

STJ. Processual civil. Administrativo. Transporte escolar. Domicílio do aluno até a escola. Ida e volta. Custeio. Empresa de transporte. Termo final. Reforma da frota. Tutela antecipada deferida. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Gardel Turismo Ltda. contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada contra a agravante e o Município de Queimados, objetivando o custeio de transporte particular ida e volta do seu domicílio à escola onde está matriculado até a conclusão da reforma da frota da ré, deferiu a tutela antecipada. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A

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