(DOC. VP 221.0130.9107.7614)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Majoração dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Impossibilidade, no caso. Embargos de declaração acolhidos, para suprir a omissão apontada.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 29/08/2022. II - O acórdão embargado negou provimento ao Agravo interno, concluindo pela inexistência de negativa de prestação jurisdicional, pela Corte de origem e, no mérito, pela conformidade do acórdão de 2º Grau com o entendimento desta Corte. Deixou de examinar, entretanto, as razões do Agravo interno, que defendiam a existência de «equívoco ao condenar a Agravante em honorári

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote