(DOC. VP 221.0100.6977.2407)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito processual penal. Execução provisória. Homicídio qualificado. Princípio da soberania do Júri. Impossibilidade. Requisitos da prisão preventiva. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Tal como está consignado na decisão agravada, ao contrário do que alega o Ministério Público, «a execução provisória da pena como consectário automático de condenação pelo Tribunal do Júri é inadmissível» (AgRg no RHC 142.547/MG/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 8/10/2021). 2 - A decisão agravada afastou apenas a execução provisória da pena nos termos em que determinada pelas instâncias ordinárias. A eventual presença dos requisitos da c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote