(DOC. VP 221.0100.6702.2349)

STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e associação criminosa. Nulidade. Cumprimento de medida de busca e apreensão em sala comercial. Alegação de que a medida extrapolou os limites do mandado. Existência de informação nos autos, dando conta de que a entrada em outra sala foi franqueada. Teratologia capaz de justificar a Súmula 691/STF. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indeferiu liminarmente a inicial, diante da ausência de teratologia ou ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF, aplicável por analogia. 2 - Impetração que pretende o reconhecimento de nulidade do cumprimento da medida de busca e apreensão, fundamentada na extrapolação o que consta do mandado judicial. 3 - Existência de manifestação do Juízo de primeiro grau, dando conta de que, malgrado a decisão jud

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