(DOC. VP 221.0100.6551.7943)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa voltada à prática de extorsão. Manutenção das medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação idônea. Imprescindibilidade das medidas demonstrada. Agravo desprovido.

1 - As cautelares (proibição de contato com os investigados e testemunhas, proibição de sair da comarca ou alterar o domicílio sem autorização judicial, recolhimento noturno, em finais de semanas e feriados e monitoramento eletrônico) estão fundamentadas na «gravidade concreta dos fatos praticados no âmbito da associação, com atuação desmedida em inúmeras localidades do País, alhures referido, agregada à dupla reincidência da paciente» (e/STJ, fl. 81). Não há, portanto, ile

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote