(DOC. VP 221.0061.1821.7510)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Pagamento por RPV. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV, é cabível a fixação de honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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