(DOC. VP 221.0051.2409.1707)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. 1. Contradição interna. Não ocorrência. 2. Indenização securitária. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Tese relativa ao princípio da adstrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. Correção monetária. Termo inicial. Contratação do seguro prestamista. Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido.

1 - A contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, isto é, aquela existente no texto e conteúdo do próprio julgado, que apresenta proposições entre si inconciliáveis, situação de nenhuma forma depreendida no caso em análise. 2 - O Tribunal de origem concluiu que não foi comprovada a má-fé do segurado, notadamente quando considerado que o seguro foi exigido para realização de financiamento. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

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