(DOC. VP 221.0041.1888.1643)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Comércio ilegal de armas de fogo. Pleito absolutório. Alegação de insuficiência de provas de autoria delitiva. Necessidade de reexame de fatos e provas. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Fração estabelecida conforme o número de infrações. Agravo regimental não provido.

1 - Sabe-se que o habeas corpus não serve para rediscutir matérias que dependam de dilação probatória, prestando-se somente ao exame de provas pré-constituídas com vistas a aferir a ocorrência de constrangimento ilegal que se traduza em restrição ou em ameaça de restrição à liberdade ambulatorial do paciente. 2 - Neste caso, o Tribunal de origem destacou que as investigações tiveram início em outras operações policiais, o que enfraquece a alegação de que a interceptação

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