(DOC. VP 221.0030.2910.8291)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios de integração. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, vícios inexistentes na espécie. 2 - Hipótese em que o acórdão embargado assentou a impossibilidade de conhecimento do recurso especial interposto contra decisão singular do desembargador relator da apelação, por atrair o óbice da Súmula 281/STF; bem como não ser possível o sobrestamento do recurso ante o reconhecimento da repercussão geral refere

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