(DOC. VP 220.9301.1994.5920)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. ISSQN. Sociedade de advocacia. Serviços pessoais e não empresariais. Razões recursais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas e provas vedado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O Agravo Interno não procede. 2 - Assim julgou o Tribunal de origem (fls. 546-551, e/STJ; grifou-se): «Da análise dos contratos sociais juntados (págs. 27/39) verifica-se que a empresa tem por objeto social ao exercício da atividade profissional de advocacia e seu prazo de duração será por tempo indeterminado (pág.33). No caso dos autos, a impetrante não presta serviços de forma empresarial, pois exsurge labor efetuado em caráter pessoal, nas pessoas de seus sócios. O fato de

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