(DOC. VP 220.9301.1864.2541)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende que «a aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do CPP, art. 282, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação». 2 - Na espécie, mostram-se suficientes as razões invocadas na instância de origem para embasar as medidas cautelares diversas da prisão impostas em desfavor do ora recorrente, porquanto contextualiza

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