(DOC. VP 220.9301.1787.1214)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno. Deserção. Preparo. Intimação para recolhimento em dobro. Transcurso in albis. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1022.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que desproveu o Agravo Interno, confirmando decisão presidencial que entendeu deserto o Recurso Especial. 2 - Os Embargos Declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 3 - Conforme entendimento do STJ, «Se a parte, mesmo após regular intimação, não comprova o recolhimento do preparo, na forma devida, a preclusão é inafastável e o Re

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