(DOC. VP 220.9301.1762.9821)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tese de violação do CPP, art. 226. Não conhecimento. Questão já apreciada em habeas corpus. Prejudicialidade evidenciada.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2 - A análise anterior da tese de violação do CPP, art. 226, por alegada nulidade do reconhecimento fotográfico, em habeas corpus, obsta o conhecimento do recurso especial interposto com base no mesmo f

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote