(DOC. VP 220.9301.1667.4680)

STJ. Processo penal. Agravo regimental na pet nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Intempestividade. Reclamação constitucional. Pretensão de suspender prazo recursal. Impossibilidade. Ação autônoma. Agravo não provido.

1 - A Reclamação Constitucional não tem natureza recursal. Por isso, é descabida a pretensão de suspensão do prazo recursal tão somente em razão do ajuizamento da demanda incidental. 2 - Agravo regimental não provido.

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