(DOC. VP 220.9301.1664.5793)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Inicialmente, a Lei 8.874/1994, art. 2º e Lei 8.874/1994, art. 114 e Decreto 6.077/2007, art. 2º, tidos por afrontados, não foram ventilados no aresto atacado e, tampouco, embora tenham sido opostos Embargos Declaratórios, houve pedido de manifestação sobre os citados dispositivos, impossibilitando ao órgão julgador emitir juízo de valor sobre as teses a eles referentes. Ausente o prequestionamento, inviável a discussão em Recurso Especial, como disposto na Súmula 282/STF e Súmu

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