(DOC. VP 220.9301.1619.8574)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ato administrativo. Nulidade. Devido processo legal. Alegações finais. Antt. Processo administrativo simplificado. Pas. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisum que proveu o Recurso Especial da ANTT e julgou prejudicado o Agravo em Recurso Especial da Rumo. 2 - O direito às Alegações Finais em processo administrativo é assegurado pela Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, X. Tratando-se, pois, de regra geral, é possível fazer juízo de compatibilidade entre as disposições contidas em regramentos específicos e

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