(DOC. VP 220.9301.1524.2955)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Lei 13.964/2019. Fatos anteriores à sua entrada em vigor. Denúncia recebida. Ausência de ilegalidade.

1 - De acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, diante do princípio tempus regit actum e em conformação com a retroatividade penal benéfica, o acordo de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que ainda não tenha sido recebida a denúncia. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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