(DOC. VP 220.9301.1495.8129)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Tabela única nacional de equivalência de procedimentos. Tunep. Lei 9.656/1998, art. 32. Constitucionalidade reconhecida, pelo STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, Hospital e Casa de Saúde de Russas ajuizou Ação Ordinária em face da União, com o objetivo de ver a ré condenada a promover, em relação à Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS, «uma adequada e eficiente revisão dos valores de todos os itens dispostos na referida Tabela, observando-se, para tanto,

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