(DOC. VP 220.9301.1483.1966)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Não configuradas. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que desproveu o Agravo Interno por ausência de comprovação, na origem, da tempestividade do Recurso Especial. 2 - Orienta-se a jurisprudência do STJ no sentido de que «o prazo sugerido pelo sistema do PJE não tem o condão de eximir a parte interessada de interpor o recurso no prazo legal, não vinculando o termo final do prazo à data sugerida nem dispensando a parte recorrente da confirmação» (AgInt no AREsp. 1.315.679/SE/STJ

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