(DOC. VP 220.9301.1475.9309)

STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de contradição nos anteriores embargos de declaração aviados. Mera reiteração na atual medida integrativa. Embargos de declaração rejeitados com determinação de imediata baixa dos autos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1022, III. 2 - Constou no julgado que não há previsão legal para sustentação oral em julgamento de agravo regimental em Agravo em Recurso Especial. Consoante jurisprudência desta Corte, a contradição que justifica a oposição e o acolhimento de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, entre os

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