(DOC. VP 220.9301.1453.4996)

STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 20, § 4º. Condenação da Fazenda Pública. Inexistência de valor irrisório ou exorbitante. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ tem farta jurisprudência no sentido de que a lei aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquela vigente na data da sentença que a impõe. 2 - No caso concreto, a sentença que fixou a verba honorária foi publicada na vigência do CPC/1973 (fls. 342-349, e/STJ). Desse modo, o regime aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquele previsto no CPC/1973, art. 20 e parágrafos, e não o do CPC/2015, art. 85, que teve vigência iniciada apenas em 18/

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