(DOC. VP 220.9301.1405.5556)

STJ. Administrativo e processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Ilegitimidade da União. Medicamento registrado na ANVISA. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ.

1 - Ao julgar o ED RE 855.178/SE/STF (Tema 793/STF), o STF foi bastante claro ao estabelecer na ementa do acórdão que «É da jurisprudência do STF que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.» 2 - In casu, é fundamental esclarecer que, ao julgar o RE 855.178/SE/STF (Tema 793/STF), não foram acolhi

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