(DOC. VP 220.9301.1363.1285)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Penhora rosto dos autos. Infrutífera. Segunda penhora. Excesso de penhora afastado pelo tribunal de origem. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão e contradição não configuradas. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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