(DOC. VP 220.9301.1359.6369)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Tabela única nacional de equivalência de procedimentos. Tunep. Lei 9.656/1998, art. 32. Constitucionalidade reconhecida, pelo STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, Associação Brasileira de Prevenção à Cegueira e Reabilitação Visual - ABPCRV ajuizou Ação Ordinária em face da União, com o objetivo de ver a ré condenada a promover revisão dos valores constantes da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS, tendo em vista a discrepância dos valores pagos pela Uni

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