(DOC. VP 220.9301.1257.0798)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Policia militar. Correção dos salários. Legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Alega violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 9º, com fundamento em que não houve o reconhecimento do débito com a edição da Medida Provisória Estadual 33/2015, convertida na Lei Estadual 2.984/2015. Nada obstante, é incabível o Recurso Especial. Eventual violação de Lei seria meramente indireta e reflexa, pois exige juízo anterior de norma

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