(DOC. VP 220.9301.1253.7506)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Nulidade de atos processuais. Efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada. Reexame fático probatório dos autos. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 339/STF. Deficiência na motivação e ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Ex-ferroviários. Reajuste de 26,06% reconhecido a outros pensionistas e aposentados por força de acordo trabalhista. Extensão. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. 2 - No julgamento dos segundos Embargos de Declaração, o Tribunal a quo consignou: «Nada a prover quanto à pretensão de republicação do acórdão embargado, pois não se caracterizou prejuízo à parte em razão da intimação do acórdão». 3 - Conforme jurisprudên

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