(DOC. VP 220.9301.1178.6425)

STJ. Tributário. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Taxa de prevenção e combate a incêndio. Declaração do direito à compensação. Possibilidade. Súmula 213/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A decisão embargada concluiu: a) não há falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal de origem manifestou-se de maneira clara e embasada acerca das questões relevantes para o deslinde do conflito; b) consoante a jurisprudência do STJ, «a possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais p

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