(DOC. VP 220.9301.1111.4748)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Modus operand I. Gravidade concreta da conduta. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista na CF/88, art. 105, I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. 2 - Conforme a orientação jurisprudencial do STJ, o cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento motivado do juiz, passível de revisão por esta Corte somente nos casos de notória ile

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