(DOC. VP 220.9290.1911.7342)

STJ. Tributário. Processual civil. ICMS-st. Substituição tributária para frente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria q

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